Condições legais da promoção « Mundial Cashback 2026 »

1. Empresa organizadora

A promoção « Mundial Cashback 2026 » é organizada por DVR TECHNOLOGY S.L.U., sob a marca comercial Nitropc, CIF B99408189, com sede social em WORLD TRADE CENTER, Avda. María Zambrano 31, Torre Oeste, Planta 15, 50018 Zaragoza, Espanha, e endereço de contacto legal@nitro-pc.es.

2. Objeto da promoção

A promoção permite aos clientes que comprem determinados produtos participantes Nitropc durante o período promocional obter um reembolso económico, doravante designado “cashback”, condicionado ao número de vitórias da Seleção Portuguesa de Futebol nos seus três jogos da fase de grupos do Mundial 2026.

O cashback não é um desconto direto sobre o preço de compra, nem um vale, nem saldo para futuras compras. Trata-se de um reembolso posterior, calculado de acordo com as presentes condições.

Apenas os produtos expressamente incluídos como produtos participantes na campanha poderão gerar direito ao cashback.

3. Período de validade

A promoção é válida para encomendas realizadas desde 15 de junho de 2026 às 00:00 h até 28 de junho de 2026 às 23:59 h, ambos inclusive, hora de Lisboa.

Apenas participarão na promoção as encomendas realizadas dentro desse período e que incluam pelo menos um produto participante da campanha.

A Nitropc poderá retirar a promoção antes da data de fim caso se esgote o stock dos produtos participantes ou caso exista causa justificada.

4. Âmbito territorial

A promoção é válida apenas para compras realizadas a partir de Portugal continental, desde que o produto participante possa ser enviado para a morada indicada pelo cliente e que a encomenda cumpra as condições habituais de venda da Nitropc.

Ficam expressamente excluídas da promoção as regiões autónomas, territórios ultramarinos, ilhas ou qualquer outro destino situado fora de Portugal continental, salvo indicação expressa em contrário por parte da Nitropc.

Ficam também excluídos os territórios ou destinos nos quais não seja possível processar o envio, a faturação ou o reembolso de acordo com as condições habituais de venda da Nitropc.

O cashback será calculado exclusivamente sobre o valor atribuído ao produto participante no âmbito da campanha, sem incluir portes de envio, impostos, taxas, custos de gestão, suplementos logísticos ou qualquer outro montante alheio ao cashback promocional indicado para esse produto.

5. Participantes

Podem participar na promoção as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas coletivas que realizem uma compra válida de pelo menos um produto participante durante o período promocional.

A participação implica a aceitação integral das presentes condições legais, bem como das condições gerais de venda, política de privacidade e restantes textos legais aplicáveis da Nitropc.

6. Produtos participantes

Participam na promoção apenas os produtos incluídos de forma expressa na landing oficial da campanha « Mundial Cashback 2026 » e que apresentem um valor de cashback associado nessa landing ou na respetiva ficha promocional.

Apenas terão direito ao cashback os produtos identificados como participantes no momento da compra.

Ficam excluídos da promoção:

• Produtos não incluídos expressamente na campanha.
• Produtos adicionados ao carrinho juntamente com um produto participante, mas que não tenham cashback atribuído.
• Acessórios, periféricos, componentes, ampliações, serviços, garantias adicionais, licenças, reparações ou configurações não identificadas expressamente como produtos participantes.
• Produtos comprados fora da landing oficial da campanha, salvo indicação expressa em contrário por parte da Nitropc.
• Encomendas realizadas fora do período promocional.
• Produtos personalizados, orçamentos manuais ou encomendas especiais que não figurem expressamente como produtos participantes.

O valor de cashback aplicável será exclusivamente o indicado para cada produto participante na landing oficial da campanha no momento da realização da encomenda.

A compra de produtos não participantes não gerará direito ao cashback, ainda que esses produtos tenham sido adquiridos na mesma encomenda que um produto participante.

7. Mecânica da promoção

Cada produto participante terá atribuído um valor máximo de cashback.

O cashback será calculado apenas sobre os produtos participantes que tenham um valor de cashback atribuído na campanha. Nenhum outro produto da encomenda será tido em conta para o cálculo do reembolso.

O valor máximo de cashback atribuído a cada produto participante será dividido em três partes iguais.

Cada vitória de Portugal nos três jogos da fase de grupos do Mundial 2026 desbloqueará um terço do cashback máximo associado ao produto participante adquirido.

Exemplo: se um produto participante tiver um cashback máximo de 300 €, o cliente receberá 100 € se Portugal ganhar um jogo, 200 € se ganhar dois jogos e 300 € se ganhar os três jogos.

Se uma encomenda incluir vários produtos participantes, o cashback será calculado individualmente para cada produto participante, de acordo com o valor máximo atribuído a cada um deles, salvo indicação expressa de limite diferente na landing da campanha.

8. Jogos computáveis

Para efeitos desta promoção, apenas serão considerados os três jogos de Portugal na fase de grupos do Mundial 2026:

Apenas será considerada vitória quando Portugal ganhar o jogo no tempo regulamentar, incluindo o tempo adicional ou de descontos.

Não serão consideradas prorrogações, desempates por penáltis, fases eliminatórias, jogos amigáveis, jogos repetidos por decisão federativa ou qualquer outro encontro diferente dos indicados acima.

Em caso de empate ou derrota, esse jogo não gerará cashback.

9. Resultado oficial

Para determinar se Portugal venceu cada jogo, a Nitropc tomará como referência o resultado oficial publicado pela organização do Mundial 2026 ou por fontes desportivas oficiais reconhecidas.

Em caso de suspensão, adiamento, anulação, repetição ou modificação oficial de um jogo, a Nitropc poderá ajustar o calendário de validação do cashback de acordo com o resultado oficial definitivo.

Se um jogo não chegar a realizar-se ou se não existir resultado oficial definitivo por causa alheia à Nitropc, esse jogo não gerará cashback, salvo se a Nitropc comunicar expressamente uma solução alternativa mais favorável ao cliente.

10. Requisitos para obter o cashback

Para ter direito ao cashback, o cliente deverá cumprir todos os seguintes requisitos:

1. Realizar uma encomenda válida durante o período promocional.
2. A encomenda deve incluir pelo menos um produto participante identificado expressamente na campanha.
3. O produto participante deve ter um valor de cashback atribuído.
4. Manter a encomenda ativa, paga e não cancelada.
5. Não ter exercido o direito de livre resolução nem solicitado a devolução total ou parcial do produto participante.
6. Preencher corretamente o formulário de reembolso disponibilizado pela Nitropc.
7. Enviar o formulário dentro do prazo indicado nestas condições.
8. Fornecer dados verdadeiros e suficientes para processar o reembolso.
9. Não incorrer em fraude, abuso, duplicidade de pedidos ou manipulação do processo promocional.

A compra de produtos não participantes não gerará direito ao cashback, ainda que esses produtos tenham sido adquiridos na mesma encomenda que um produto participante.

11. Formulário de pedido

A Nitropc disponibilizará aos clientes um formulário de pedido de cashback.

O formulário de reembolso permanecerá aberto desde 29 de junho de 2026 às 00:00 h até 29 de julho de 2026 às 23:59 h, ambos inclusive, hora de Lisboa.

O cliente deverá preencher e enviar corretamente o formulário dentro desse prazo. Os pedidos apresentados fora de prazo poderão ser recusados.

O cliente deverá indicar, no mínimo:

• Nome e apelidos ou denominação social.
• Número da encomenda.
• Email utilizado na compra.
• Produto participante adquirido.
• Dados necessários para processar o reembolso.
• Declaração de aceitação das presentes condições.

A Nitropc poderá solicitar documentação ou informação adicional razoável para verificar a identidade do cliente, a titularidade da encomenda ou os dados necessários ao reembolso.

12. Pagamento do cashback

O cashback será pago, em regra geral, através de reembolso parcial no mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente para realizar a encomenda.

Quando, por motivos técnicos, operacionais, bancários, de prazo, de plataforma de pagamento, financiamento ou outra causa justificada, não seja possível realizar o reembolso no meio de pagamento original, a Nitropc pagará o cashback por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.

Nesse caso, o cliente deverá fornecer os dados bancários necessários para processar o reembolso, incluindo o titular da conta e o IBAN. A conta bancária deverá estar localizada num território SEPA e ser válida para receber transferências em euros.

Se os dados fornecidos forem incorretos, incompletos ou impedirem o processamento do pagamento, a Nitropc poderá solicitar a sua correção. O prazo de pagamento ficará suspenso até que o cliente forneça corretamente as informações necessárias.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da validação correta do pedido de cashback.

O valor do cashback não gerará juros, compensações adicionais nem direitos diferentes dos expressamente previstos nestas condições.

13. Compatibilidade com financiamento e outras promoções

A promoção será compatível com os meios de pagamento disponíveis na web, incluindo financiamento, desde que a encomenda seja válida e não seja cancelada.

A compatibilidade com outros descontos, cupões, campanhas, ofertas flash ou promoções especiais dependerá do indicado em cada caso durante o processo de compra.

Salvo indicação expressa em contrário, a Nitropc poderá considerar esta campanha não acumulável com outras promoções extraordinárias.

14. Devoluções, cancelamentos e direito de livre resolução

Se o cliente cancelar a encomenda, solicitar a devolução total do produto participante, exercer o direito de livre resolução ou se a encomenda for anulada por qualquer motivo, perderá o direito ao cashback correspondente.

Se o cashback já tiver sido pago e posteriormente ocorrer uma devolução, cancelamento, incumprimento de pagamento, chargeback ou anulação da encomenda, a Nitropc poderá reclamar ao cliente a devolução integral do cashback recebido ou compensá-lo com valores pendentes.

Em caso de devolução parcial, modificação da encomenda ou substituição do produto, a Nitropc poderá recalcular, reduzir ou anular o cashback em função do produto participante finalmente adquirido e mantido pelo cliente.

A devolução de produtos não participantes incluídos na mesma encomenda não afetará o cashback, salvo se essa devolução implicar o cancelamento, modificação substancial ou incumprimento das condições da encomenda promocional.

As devoluções serão reguladas pelas condições gerais de venda da Nitropc e pela legislação aplicável em matéria de consumidores.

15. Limite de participação

Cada produto participante adquirido dentro de uma encomenda válida poderá gerar, no máximo, o cashback que lhe tenha sido atribuído na campanha.

Os produtos não participantes incluídos na mesma encomenda não serão considerados para efeitos da promoção e não aumentarão o valor do cashback.

Se uma encomenda incluir vários produtos participantes, o cashback será calculado apenas sobre os produtos participantes e de acordo com o valor atribuído a cada um deles, salvo indicação expressa de limite diferente na landing da campanha.

A Nitropc poderá excluir pedidos duplicados, fraudulentos, automatizados, manipulados ou contrários à boa-fé.

16. Fiscalidade

O cashback poderá ter o tratamento fiscal que corresponda de acordo com a legislação aplicável em cada momento.

O cliente será responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contabilísticas ou declarativas que possam decorrer da perceção do cashback, especialmente no caso de compras realizadas por empresas, trabalhadores independentes ou profissionais.

A Nitropc poderá praticar retenções, comunicações ou regularizações legalmente exigíveis.

17. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente para participar na promoção serão tratados pela DVR TECHNOLOGY S.L.U. com a finalidade de gerir a participação, verificar a encomenda, processar o cashback, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.

A base jurídica do tratamento será a execução da relação contratual, o cumprimento de obrigações legais e o interesse legítimo da Nitropc em verificar a correta aplicação da promoção.

O cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade através de comunicação para legal@nitro-pc.es.

A informação completa sobre proteção de dados está disponível na política de privacidade da Nitropc.

18. Fraude e uso abusivo

A Nitropc reserva-se o direito de excluir da promoção qualquer participante que atue de forma fraudulenta, abusiva, contrária à boa-fé ou que incumprir as presentes condições.

Serão consideradas condutas de exclusão, entre outras:

• Dados falsos ou incompletos.
• Encomendas simuladas.
• Pedidos duplicados.
• Cancelamentos estratégicos.
• Chargebacks ou contestações de pagamento injustificadas.
• Manipulação do formulário.
• Utilização da identidade de terceiros sem autorização.
• Qualquer atuação destinada a obter indevidamente o cashback.

19. Modificação ou cancelamento da promoção

A Nitropc poderá modificar, suspender ou cancelar a promoção por causas justificadas, incluindo erros técnicos, problemas operacionais, falta de stock, força maior, alterações oficiais no calendário desportivo, incidências na competição ou circunstâncias alheias ao seu controlo.

Qualquer modificação será comunicada através da web ou pelos canais habituais da Nitropc, procurando, sempre que possível, não prejudicar direitos já adquiridos por clientes que tenham participado validamente.

20. Responsabilidade

A Nitropc não será responsável por erros imputáveis ao cliente, dados incorretos, impossibilidade de contacto, atrasos bancários, incidências de entidades financeiras, problemas de ligação, erros de terceiros ou qualquer circunstância alheia ao seu controlo que impeça o correto processamento do cashback.

O cliente é responsável por verificar que os seus dados de encomenda, contacto e reembolso são corretos.

A Nitropc não será responsável pelos resultados desportivos de Portugal nem pelas decisões tomadas por organismos desportivos, árbitros, federações, organizadores do Mundial ou terceiros alheios à Nitropc.

21. Aceitação das condições

A participação na promoção implica a aceitação integral das presentes condições legais.

Em caso de contradição entre a publicidade da campanha e as presentes condições legais, prevalecerá o disposto nestas condições, salvo se a publicidade for mais favorável ao consumidor e puder ser aplicada de forma clara e objetiva.

22. Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições regem-se pela legislação aplicável em matéria de consumidores e comércio eletrónico, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

Para qualquer litígio relacionado com a promoção, as partes submeter-se-ão aos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável aos consumidores e utilizadores.

Anexo I. Resumo informativo da promoção

Este anexo tem caráter meramente informativo. Em caso de contradição, prevalecerão as condições legais anteriores.

A promoção « Mundial Cashback 2026 » permite obter um reembolso até ao valor indicado para cada produto participante.

A promoção é válida apenas para compras realizadas a partir de Portugal continental.

Apenas contam os produtos expressamente incluídos na campanha e com cashback atribuído.

Os produtos não participantes, acessórios, ampliações, serviços, portes de envio, impostos, taxas, custos de gestão ou qualquer outro conceito adicional não geram cashback nem aumentam o valor do reembolso.

O formulário de reembolso permanecerá aberto desde 29 de junho de 2026 até 29 de julho de 2026, ambos inclusive.

O cashback será pago preferencialmente no mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda. Se tal não for possível, será pago por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.

Exemplo: produto participante com cashback máximo de 300 €:

Jogos computáveis:

Apenas conta a vitória de Portugal no tempo regulamentar, incluindo descontos.